Aécio: renegociação da dívida dos estados
Aécio Neves aborda a renegociação da dívida dos estados – Na Câmara os deputados já concordaram em substituir o IGP-DI pelo IPCA, além de reduzir a taxa de juros real para 2%. Hoje, a taxa real varia de 6% a 7,5% para os estados e de 6% a 9% para os municípios. Uma simulação dos consultores legislativos da Câmara mostrou que o IPCA mais 2% acumula uma alta de 236,04% entre 1997 e 2011, um terço do que variou o IGP-DI mais 6%.
Fonte: artigo do senador Aécio Neves – Folha de S.Paulo
Aécio: artigo – Quem acompanha a vida nacional nem sempre percebe a gravidade do processo de dependência política e econômica da União, que subordina e asfixia perigosamente os demais entes federados.
À luz do dia, constata-se a paralisia de matérias essenciais, como a renegociação das dívidas dos Estados, a desoneração das empresas estaduais de saneamento (que pagam em impostos quase o mesmo o que investem), a revisão do vencido marco regulatório sobre a exploração mineral ou o injustificável atraso do novo plano decenal da educação.
Ao mesmo tempo em que concentra recursos e retarda decisões, o governo federal transfere responsabilidades.
Casos como a regulamentação da Emenda 29, em que o governismo obrigou os entes federados a adotarem patamar mínimo de investimentos na saúde, eximindo a União do mesmo dever, ou a adoção, sem a devida contrapartida financeira, de piso salarial para carreiras extensas do funcionalismo, remuneradas de forma preponderante por estados e municípios, são exemplos irrefutáveis.
Mas não é só isso.
Dados da Secretaria do Tesouro Nacional indicam que, em 2010, os gastos do governo central em educação representavam só 22,7% do gasto total no setor. Para transporte e segurança pública, a participação federal foi de apenas 35% e 18,3%, respectivamente.
No prazo de dez anos (2000-2010), a participação da União em saúde caiu de 44% para 32,6%. Em habitação e urbanismo, caiu de 15,2% para 10,3%. Ou seja, a maior parte das despesas com as funções essenciais à sociedade tem sido responsabilidade dos Estados e dos municípios.
Além de aumentar as atribuições dos governos regionais, o poder central toma, por reiteradas vezes, medidas que lhes retiram ainda mais recursos.
Os Estados têm pago os seus compromissos da dívida com a União sem conseguir amortizá-la -pelo contrário, os saldos devedores se multiplicaram exponencialmente.
As transferências de recursos na área de segurança têm sido contingenciadas. A redução da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e as isenções tributárias com base em receitas partilhadas são exemplos de ações danosas a Estados e municípios. São recursos que constavam de seus orçamentos e que foram cancelados sem qualquer compensação.
As decisões que, pensava-se, serem econômicas, começam a ganhar contornos de lógica política. Enfraquecer a federação, aumentando a dependência do país ao governo central, prejudica a população e não é um caminho que honre as nossas melhores tradições.
Insisto nesse tema: o país reclama solidariedade política e mais compartilhamento de responsabilidades
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