Aécio Neves discute e trabalha pelo fortalecimento das Assembleias Legislativas

Aécio Neves discute fortalecimento das Assembleias Legislativas

Fonte: PSDB-MG
Presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, encaminha ao Congresso PEC que prevê ampliação de competência dos legislativos estaduais
Ampliar a competência das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada ao senador Aécio Neves (PSDB/MG), nesta semana em Brasília, pelo presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado estadual Dinis Pinheiro (PSDB). Acompanhado de presidentes de assembleias de todo o país, Dinis Pinheiro, que é e presidente do legislativo mineiro, entregou também a proposta ao presidente do Congresso, senador José Sarney.
Durante o encontro, Aécio Neves assegurou que analisará atentamente a PEC e disponibilizou sua assessoria jurídica para dar parecer sobre a proposta das assembleias estaduais. O senador lembrou que a proposta tem, em sua essência, o mesmo objetivo do projeto de lei e da proposta de emenda à Constituição que apresentou recentemente: fortalecer estados e municípios.
Segundo o deputado Dinis Pinheiro, que ainda participou da abertura do XIV Encontro do Colegiado, em Goiânia, nesta quinta-feira, a PEC viabilizará a formulação de leis mais adequadas às realidades regionais e locais, pois serão elaboradas pelas Assembleias de cada Estado.
A PEC já foi aprovada por 15 parlamentos estaduais e do Distrito Federal e amplia as prerrogativas estaduais para legislar sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte, propaganda comercial e direito agrário. O texto prevê a alteração dos artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição.
Mudança nas regras
As competências legislativas sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário e assuntos ligados à licitação e à contratação, além das diretrizes e bases da educação nacional, seriam transferidas do artigo 22 da Carta Magna para o artigo 24. Enquanto o artigo 22 estabelece a competência privativa da União para a elaboração de leis, o artigo 24 engloba temas para os quais União, estados e Distrito Federal podem legislar de forma concorrente.
No artigo 61, haveria ainda alteração na regulamentação das matérias sobre as quais apenas o presidente pode apresentar proposições de lei. A mudança serve de modelo para definir a iniciativa privativa dos governadores nas constituições estaduais.
O artigo 221 também seria modificado para extinguir a competência exclusiva do Congresso na regulação de diversões e espetáculos públicos e para o cidadão se defender, de conteúdo de rádio e televisão ou da propaganda, daquilo que possa ser nocivo à saúde ou ao meio ambiente.