Aécio obtém vitória no Senado e consegue aprovar na Comissão de Constituição e Justiça proposta que muda rito de tramitação das medidas provisórias

Parecer de Aécio à PEC que muda o rito das MPs passa na CCJ do Senado

Fonte: Raquel Ulhôa – Valor Econômico

Em meio à crise da base governista, provocada por escândalos em ministérios comandados por diferentes partidos aliados da presidente Dilma Rousseff, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), uma das principais lideranças da oposição, obteve ontem uma vitória no Senado. Embora à custa de concessões ao governo, Aécio conseguiu aprovar, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu parecer à proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A falta de quórum fez a votação em plenário ser adiada para terça-feira.

As mudanças mais importantes em relação à regra atual são três. Primeiro, o prazo de 120 dias de tramitação de uma MP no Congresso passa a ser dividido entre Câmara e Senado: 80 e 30, respectivamente, sendo outros 10 para retorno à Câmara, em caso de aprovação de emendas no Senado. Atualmente, a Câmara consome quase todo esse prazo, já que não há tempo destinado a cada Casa. A MP em geral chega ao Senado nos últimos dias de vigência e, por isso, não pode sofrer alteração, para não perder a validade.

Outra inovação é que caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa, nos dez primeiros dias, analisar a admissibilidade da MP, ou seja, se ela atende aos pressupostos de “relevância e urgência” previstos no artigo 62 da Constituição para que a Presidência da República lance mão desse instrumento. Atualmente, na prática, essas exigências não são respeitadas. Pela proposta votada ontem, se a CCJ rejeitar a admissibilidade de uma MP, caberá recurso ao plenário, por 10% dos integrantes de cada Casa.

O terceiro “avanço” apontado por Aécio na proposta é a proibição de inclusão na MP de matéria estranha ou desconexa a seu objeto. ”Teremos, ainda, constitucionalizada a vedação ao contrabando, que tem nos constrangido a todos, que é quando a medida provisória vem tratando de determinado tema e, no meio do caminho, ganha penduricalhos e acessórios que desvirtuam o seu objeto inicial”, disse o tucano.

Pela regra estabelecida hoje, as MPs passam a trancar a pauta se não forem votadas 45 depois de sua edição. Pela PEC em discussão no Senado, a MP sobrestará as demais deliberações se não for votada em 70 dias na Câmara e 20 no Senado. Ou seja, ela não chegará no Senado já trancando a pauta.

“Foi um entendimento. Se não é o projeto ideal, se não vai na direção de todos os avanços que gostaríamos de incorporar à tramitação das medidas provisórias, [a proposta] restabelece algumas prerrogativas dessa Casa, das quais havíamos abdicado”, afirmou Aécio. Para aprovar o substitutivo, o tucano teve que fazer várias alterações. Na primeira versão, a MP só entraria em vigor após exame da admissibilidade, que seria analisada por uma comissão mista permanente. O governo não aceitou.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou, na CCJ, que o ideal seria resgatar a proposta original de Sarney, que era mais simples. “Aécio percebeu a brecha para a oposição avançar e propôs algo muito mais elaborado. Foi o que começou o imbroglio. A redução dos prazos é um tiro no Executivo e a análise da admissibilidade também prejudica. Acerto é o acerto possível. Mas o Executivo sai perdendo”, disse a petista.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), admite que o governo “fica mais limitado”, mas dividir o prazo entre as Casas é uma forma de garantir o papel do Senado. “A Câmara hoje está usando 100, 110 dos 120 dias. Com a mudança, o Senado ganha prazo para discutir”, afirmou.

Para Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta aprovada é tímida. “Se tivéssemos coragem, teríamos aprovado proposta para que a MP só entrasse em vigor após aprovação da admissibilidade”. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), considerou pouco o prazo do Senado, mas disse que votaria a favor porque havia dado “carta branca” para Aécio negociar.

A mudança no rito de tramitação das MPs é uma das bandeiras de Aécio, mas vem sendo reivindicada também pelos senadores da base governista desde o início da legislatura. Por isso, Sarney apresentou a proposta original que, basicamente, apenas garantia tempo para o Senado analisar.