Freios para o Executivo
Editoriais – Folha de S.Paulo
Avança no Congresso Nacional, ainda que um tanto diluída, a proposta de emenda constitucional (PEC) que visa impor algum limite ao abuso na edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado depois que seu relator,Aécio Neves (PSDB-MG), atendeu demandas do governo. Como está, o projeto ainda é aceitável. Novas concessões, contudo, arriscam esvaziar seu propósito.
O cerne do problema está em criar algum tipo de filtro para verificar se a medida provisória satisfaz os critérios constitucionais de urgência e relevância. Atualmente, boa parte das MPs não preenche esses requisitos, tratando de temas os mais banais e adiáveis.
Aécio Neves abriu mão da criação de uma comissão exclusiva, formada por 24 congressistas, para fazer essa análise. Ficou acertado, entre opositores e governistas, que a avaliação será realizada pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
As CCJs têm, como regra, amplo domínio da maioria governista. O abrandamento da proposta para limitar a proliferação das MPs só vem confirmar essa realidade. Ainda assim, algum controle é melhor que controle nenhum.
Tampouco vingou o mecanismo que permitia a entrada em vigor da MP somente após análise da adequação pelo Legislativo.
Ao menos está mantida, por ora, a regra que restringe a apenas um assunto específico o teor de cada medida. Acabaria, assim, o lamentável “contrabando” de temas, em que assuntos desconexos são reunidos em medidas provisórias do tipo “árvore de Natal”.
A medida provisória representa um poderoso mecanismo para os governantes, pois lhes confere o direito de legislar no lugar do Congresso, que só analisa a posteriori o conteúdo do texto legal.
O uso indiscriminado das MPs vem de longa data e foi duramente criticado pela oposição tanto no governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva quanto no do tucano Fernando Henrique Cardoso. Os excessos prosseguem na administração de Dilma Rousseff.
A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois passar na Câmara dos Deputados.
Se for, como se espera, aprovada, a proposta representará um inegável avanço. É fundamental, todavia, que não se enfraqueçam ainda mais seus controles, sob risco de a inovação resultar inócua.
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