Fonte: Ricardo Setti – Ricardo Setti
Para o Legislativo voltar a legislar
Num de seus últimos discursos antes do recesso parlamentar que termina agora no começo de fevereiro, no dia 13 de dezembro passado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a protestar contra a demora na tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2011, que restringe o uso de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal.
A PEC foi apresentada em março do ano passado por um grupo de senadores, tendo à frente o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e Aécio, como relator, apresentou um texto substitutivo que, no dia 17 de agosto, foi aprovado pela unanimidade dos 74 senadores presentes.
A PEC, que melhora a democracia que temos, desde então, permanece paralisada na Câmara dos Deputados
É interessante para os amigos do blog ler a reportagem que VEJA publicou em sua edição de 24 de agosto a respeito dos avanços da medida e das maracutaias que o atual rito de tramitação das MPs propicia. O texto é do jornalista Fábio Portela. O título original segue abaixo, em negrito. A reportagem também mostra que, diferentemente do que dizem muitos de seus críticos, Aécio desempenha um trabalho relavante como senador.
Urgente e relevante
Uma proposta do senador Aécio Neves quer acabar com um dos grandes males da política brasileira: o hábito de governar por medidas provisórias
Já que a palavra da moda em Brasília é “faxina”, a presidente Dilma Rousseff poderia aproveitar o momento para higienizar também as poluídas relações entre o Executivo e o Legislativo. A oportunidade para isso está posta.
O Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que disciplina o uso de um instrumento legal que há muito vem sendo deturpado: a medida provisória (MP). Por esse mecanismo, o governo pode pôr em vigor uma lei antes mesmo que ela seja analisada pelo Congresso. O recurso foi criado para ser usado em casos extremos e urgentes, como a ameaça de invasão do país por outra nação, por exemplo. Mas sua aplicação foi banalizada – e, de instrumento para uso excepcional, as MPs viraram um atalho rotineiro para o governo aprovar seus projetos sem levar em conta o Legislativo.
Abusos e “contrabandos”
Hoje, o Palácio do Planalto faz praticamente tudo o que precisa por meio de MPs. Desde a redemocratização, foram publicadas 1 129 delas. Só neste ano já são 21. A maioria não tem nada de urgente ou relevante, como a que dispõe sobre alterações no Parque Nacional da Mapinguari ou a que disciplina a atuação dos médicos-residentes.
Além de terem perdido seu caráter original, as MPs causam outros problemas. Em excesso, atravancam a pauta do Congresso, já que os textos precisam ser votados pelos parlamentares para vigorar de forma definitiva. E, na mão de deputados espertalhões, correm o risco de virar instrumentos para contrabando, como se diz na gíria brasiliense.
Isso porque, algumas vezes, parlamentares adicionam ao documento parágrafos inteiros que tratam de assuntos sem nenhuma relação com o tema original. Assim, uma MP sobre saúde pode acabar liberando recursos para a Copa do Mundo.
A MP 517, por exemplo, que dispunha sobre impostos em operações bancárias, recebeu trinta “contrabandos” no Congresso.
“Desde que tomei posse no Senado, não discutimos um único projeto de lei, porque a pauta de votação está tomada pelas MPs”, diz o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da PEC que pretende pôr um freio nesse abuso. “Na prática, o governo impõe sua agenda ao Congresso”, afirma.
Como é a proposta que o Senado aprovou
A proposta é simples e efetiva: Câmara e Senado terão poder para analisar se as medidas provisórias cumprem as exigências da Constituição, ou seja, se elas são, de fato, urgentes e relevantes.
As que não passarem pelo crivo do Congresso ficarão de fora.
A proposta também proíbe os “contrabandos”. Só poderão ser acrescentadas às MPs proposições relacionadas ao tema original.
A ideia já foi aprovada por unanimidade no Senado; agora, falta a Câmara. Ao seguirem o exemplo dos senadores, os deputados estarão dando ao Brasil uma prova de maturidade e independência. E o Legislativo poderá finalmente cumprir sua função primordial: a de legislar.
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