Proposta previa que o governo federal compensasse isenções concedidas a setores da indústria
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) defendeu, nesta quarta-feira (29/02), emenda de sua autoria à Medida Provisória 544, garantindo a estados e municípios o ressarcimento financeiro de perdas causadas por isenções fiscais concedidas pelo governo federal a setores da indústria. Ao contrário da MP, a emenda do senador foi rejeitada pela base governista.
A MP 544 dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa, mediante a criação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Pelo Retid, ficam isentas de IPI, PIS/Pasep e Cofins empresas estratégicas de defesa e as empresas que participem da cadeia de produtos estratégicos na área. O IPI é uma das principais receitas de estados e municípios e sua isenção causa fortes perdas financeiras a eles. Aécio Neves propunha que essas perdas fossem compensadas pelo governo federal.
“Essa é uma matéria importante, mas a parcela de estados e municípios deve ser preservada nessas isenções aqui propostas e em todas as outras que ainda vierem propostas pela União. O que assistimos ao longo dos últimos anos é um crescimento vertiginoso das receitas do governo federal. Mais de 65% de tudo que se arrecada concentra-se nas mãos da União, com a fragilização permanente de estados e municípios e, por fim, da própria Federação”, observou.
Abuso e contrabando nas MPs
O senador Aécio Neves voltou a criticar abusos na edição de medidas provisórias pelo governo federal. Segundo o senador, a MP 544 não preenchia os requisitos de urgência exigido pela Constituição. Dessa forma, deveria ter sido enviado para debate e aprovação do Congresso na forma de projeto de lei.
A proposta cria normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, complementando decreto que estabeleceu a Estratégia Nacional de Defesa (END) criada há dois anos. Mas só no final do ano passado, a MP foi encaminhada ao Congresso.
Aécio também alertou para os contrabandos já incluídos em medidas provisórias que serão analisadas pelo Senado nas próximas semanas. Os contrabandos são emendas apresentadas pelo próprio governo ou por parlamentares que nada têm a ver com o objeto de uma medida provisória. O fim dos contrabandos e outras limitações às medidas provisórias fazem parte da PEC 11, relatada pelo senador Aécio Neves e aprovado em agosto de 2011 no Senado. Desde então, a proposta encontra-se parada na Câmara dos Deputados.
“O caminho natural para a regulamentação dessa matéria seria o de projeto de lei, que seria aqui discutido com toda a atenção e prioridade que o tema merece. Mas não, busca-se o caminho fácil das medidas provisórias. Estaremos discutindo, em seguida, medidas provisórias com outros contrabandos servindo a outros interesses”, alertou o senador.
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