A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej) já aprovou três projetos desportivos apresentados nos termos da Lei 16.318/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Estadual. Os projetos estão ligados às áreas de esporte de rendimento, lazer e formação, num total de R$ 1,1 milhão.
A Lei de Incentivo ao Esporte concede incentivos fiscais para as empresas que apoiam o esporte estadual. Ao financiar projetos esportivos aprovados pela Seej, essas empresas incentivadoras obtêm desconto de 50% das multas e dos juros de mora a elas aplicados, relativos ao ICMS inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007.
Podem apresentar projetos entidades de direito civil, sem fins lucrativos, que estejam em pleno e regular funcionamento há pelo menos dois anos, possuam titulação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou tenham sido declaradas de utilidade pública por lei federal ou estadual e cumpram uma série de requisitos disponíveis no sítio eletrônico da Seej em Serviços> Lei de Incentivo ao Esporte.
Leia mais na integra: Agência Minas
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